AREsp 2559625 - ACORDAO

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A recorrente foi intimada a recolher o preparo em dobro e permaneceu inerte, não comprovando o pagamento nem a condição de hipossuficiência ou a concessão da justiça gratuita no momento da interposição do recurso; assim, incidiu a Súmula 187/STJ, sendo a deserção do recurso especial mantida, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Deserção)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 Obrigação de recolher preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 187/STJ

Ratio Decidendi

A recorrente foi intimada a recolher o preparo em dobro e permaneceu inerte, não comprovando o pagamento nem a condição de hipossuficiência ou a concessão da justiça gratuita no momento da interposição do recurso; assim, incidiu a Súmula 187/STJ, sendo a deserção do recurso especial mantida, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido; negar provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.