AREsp 3013177 - DECISAO

AREsp 3013177 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, por entender que a decretação da deserção sem oportunizar a complementação do preparo violou o art. 1.007, §2º, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime a parte recorrente a complementar o preparo recursal antes de se pronunciar sobre a deserção.

Parties
Agravante: COMSA INFRA-ESTRUTURAS, INSTALACOES E SISTEMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação da parte para complementação do preparo recursal.
Legal Topics
Preparo Recursal, Justiça Gratuita, Deserção, Complementação Do Preparo, Embargos De Declaração, Princípio Da Cooperação
Processo Civil Preparo Recursal Justiça Gratuita Deserção Complementação Do Preparo Embargos De Declaração Princípio Da Cooperação

Case Brief

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Parties

COMSA INFRA-ESTRUTURAS, INSTALACOES E SISTEMAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo E Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configura omissão do Tribunal de origem por insuficiência de pronunciamento nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)?
  2. 2 Se, indeferido o pedido de justiça gratuita e recolhido preparo em valor insuficiente, deve ser oportunizada intimação para complementação do preparo antes do reconhecimento da deserção (art. 1.007, §2º, CPC/2015)?

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento parcial ao recurso especial para anular o acórdão recorrido, por entender que a decretação da deserção sem oportunizar a complementação do preparo violou o art. 1.007, §2º, do CPC/2015, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime a parte recorrente a complementar o preparo recursal antes de se pronunciar sobre a deserção.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial, anulando o acórdão recorrido e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para intimação da parte para complementação do preparo recursal.

Orders

  • Anular o acórdão recorrido
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, antes de se pronunciar sobre a deserção, intime a parte recorrente a complementar o preparo recursal, nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC/2015