AREsp 3074675 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão de ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e do não recolhimento em dobro quando intimada a sanar o vício, conforme art. 1.007, §§4º e 5º do CPC e Súmula 187/STJ; ademais, parte das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fática, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia ausência de prequestionamento de matéria federal apontada pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Parties
Agravante/recorrente: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A; Recorrido: ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção (falta De Preparo)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por deserção (falta de preparo).
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Civil, Reconvenção, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Falências E Recuperação Judicial Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Responsabilidade Civil Reconvenção +2 more

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Parties

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Agravante/recorrente

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção (falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial e consequente deserção
  2. 2 necessidade de prequestionamento de matéria federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deserção, em razão de ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e do não recolhimento em dobro quando intimada a sanar o vício, conforme art. 1.007, §§4º e 5º do CPC e Súmula 187/STJ; ademais, parte das questões suscitadas demandaria reexame de matéria fática, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), e havia ausência de prequestionamento de matéria federal apontada pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial por deserção (falta de preparo).

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial por ser deserto (ausência de preparo)