AREsp 3101957 - DECISAO

AREsp 3101957 - DECISAO

Não conhecer do agravo por deserção do Recurso Especial em razão da divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Código De Barras
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Código De Barras

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ e da jurisprudência do STJ sobre deserção
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por deserção do Recurso Especial em razão da divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, conforme entendimento consolidado do STJ e Súmula 187; determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • não conheço do recurso
  • declara a deserção do Recurso Especial