AREsp 3093160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e da não regularização do vício mediante recolhimento em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, em conformidade com a Súmula 187 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido sem exame do mérito por coexistir hipótese de deserção.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto deserto.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Reintegração De Posse, Indenização Por Danos Materiais, Depositária Judicial, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Preparo Recursal Deserção Reintegração De Posse Indenização Por Danos Materiais Depositária Judicial +4 more

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Parties

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Agravante

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 possibilidade de saneamento do preparo mediante recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 187/STJ (deserção)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por deserção, em razão da ausência de comprovação do preparo no ato de interposição e da não regularização do vício mediante recolhimento em dobro após intimação, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, em conformidade com a Súmula 187 do STJ; assim, o recurso especial não foi conhecido sem exame do mérito por coexistir hipótese de deserção.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto deserto.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por deserção
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, se houver prévia fixação nas instâncias de origem