AREsp 3114774 - DECISAO

AREsp 3114774 - DECISAO

Verificada divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento, não sanada após intimação no tribunal de origem, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo e não regularização após intimação
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ e deserção do recurso

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento, não sanada após intimação no tribunal de origem, aplica-se a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial; havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do Recurso Especial por preparo irregular
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça