AREsp 2328144 - DECISAO

AREsp 2328144 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem contrariou o entendimento consolidado do STJ ao não oportunizar a intimação para recolhimento em dobro do preparo antes de reconhecer a deserção; assim, conheceu do agravo e do recurso especial e deu provimento para afastar a deserção, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para intimar a recorrente a regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: GATTIBONI COMÉRCIO DE TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem Para Intimação E Regularização Do Preparo
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a deserção e determinar devolução dos autos à origem para intimação da recorrente para regularização do preparo
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Preclusão Consumativa, Prequestionamento
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Preclusão Consumativa Prequestionamento

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Parties

GATTIBONI COMÉRCIO DE TRATORES E EQUIPAMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissão Do Agravo E Conhecimento Do Recurso Especial; Devolução Dos Autos À Origem Para Intimação E Regularização Do Preparo

Legal Issues

  1. 1 Se, não comprovado o preparo no ato de interposição do recurso, o recorrente deve ser intimado para recolher em dobro antes do reconhecimento da deserção
  2. 2 Se a juntada posterior do comprovante de preparo pode suprir a ausência de intimação para recolhimento em dobro
  3. 3 Aplicação da preclusão consumativa frente à jurisprudência consolidada do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem contrariou o entendimento consolidado do STJ ao não oportunizar a intimação para recolhimento em dobro do preparo antes de reconhecer a deserção; assim, conheceu do agravo e do recurso especial e deu provimento para afastar a deserção, determinando o retorno dos autos ao tribunal de origem para intimar a recorrente a regularizar o preparo nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para afastar a deserção e determinar devolução dos autos à origem para intimação da recorrente para regularização do preparo

Orders

  • Conhecer do agravo interposto (art. 1.042 do CPC/2015)
  • Conhecer do recurso especial