AREsp 2986412 - ACORDAO

AREsp 2986412 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relevantes da decisão agravada e não comprovou o pagamento do preparo em dobro, sendo insuficientes os comprovantes juntados; em razão do descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e com fulcro no art. 932, III, do CPC, manteve-se o não conhecimento.

Parties
Agravante: AGRONÔMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS AGRÍCOLAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido (decisão mantida)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Art. 932, III
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Art. 1.021, § 1º, CPC Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGRONÔMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS AGRÍCOLAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inexistência de comprovação do pagamento do preparo em dobro
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ e aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos relevantes da decisão agravada e não comprovou o pagamento do preparo em dobro, sendo insuficientes os comprovantes juntados; em razão do descumprimento do art. 1.021, § 1º, do CPC e da aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ, e com fulcro no art. 932, III, do CPC, manteve-se o não conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (decisão mantida)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão singular que não admitiu o recurso especial por deserção