AREsp 2987828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, apesar de regularmente intimada para regularizar o preparo, não comprovou tempestivamente o recolhimento das custas locais no momento da interposição do recurso, acarretando a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Parties
Agravante: STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento E Negativa De Provimento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização Do Preparo, Preclusão, Súmula 187/stj
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Do Preparo Preclusão Súmula 187/stj

Case Brief

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Parties

STONE INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento E Negativa De Provimento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de regularização do preparo após intimação (deserção)
  3. 3 Impossibilidade de comprovação intempestiva do preparo e preclusão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente, apesar de regularmente intimada para regularizar o preparo, não comprovou tempestivamente o recolhimento das custas locais no momento da interposição do recurso, acarretando a deserção do recurso especial nos termos da Súmula 187/STJ e da jurisprudência pacífica desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por deserção (incidência da Súmula 187/STJ).