AREsp 3060302 - DECISAO

AREsp 3060302 - DECISAO

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente considerou o recurso especial deserto em razão do pagamento do preparo fora do prazo legal, após intimação para suprir a insuficiência, aplicando-se a Súmula 187/STJ; a comprovação posterior do recolhimento não supre a falta de preparo devido à preclusão, razão pela qual se mantém a decisão de admissibilidade negativa.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (deserção Por Intempestividade Do Preparo)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Fornecimento De Medicamentos Por Plano De Saúde
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Preparo Recursal Deserção De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Fornecimento De Medicamentos Por Plano De Saúde

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (deserção Por Intempestividade Do Preparo)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recolhimento do preparo e consequente deserção do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 187/STJ
  3. 3 não suprimento do preparo no prazo previsto no art. 1.007 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o Tribunal de origem corretamente considerou o recurso especial deserto em razão do pagamento do preparo fora do prazo legal, após intimação para suprir a insuficiência, aplicando-se a Súmula 187/STJ; a comprovação posterior do recolhimento não supre a falta de preparo devido à preclusão, razão pela qual se mantém a decisão de admissibilidade negativa.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.