AREsp 3075506 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o preparo foi realizado com erro na indicação do número do processo de origem na guia de recolhimento e a representação processual não foi regularizada (ausência de procuração/substabelecimento), sendo tais vícios não sanados no prazo legal, caracterizando a deserção e autorizando o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ.

Parties: Recorrente: CENTRO OESTE AR CONDICIONADO E ENERGIA SOLAR LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ

Processo Civil Preparo Recursal Deserção Representação Processual Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

CENTRO OESTE AR CONDICIONADO E ENERGIA SOLAR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 preenchimento incorreto da guia de recolhimento de custas (indicação errônea do número do processo na origem)
2 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
3 incidência das Súmulas n.º 115 e n.º 187 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º, se aplicáveis