REsp 2226607 - ACORDAO

Devido à deserção, o recurso deixou de existir juridicamente, inexistindo fato gerador que autorize a exigência posterior do preparo ou a comunicação para inscrição em dívida ativa; por esse motivo o recurso especial foi provido para afastar tais medidas.

Parties: Recorrente: RICARDO DE SOUZA SERRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome: Recurso especial provido para afastar a exigência de recolhimento do preparo e a comunicação para inscrição em dívida ativa.
Legal Topics: Preparo Recursal, Gratuidade Da Justiça, Deserção, Inscrição Em Dívida Ativa

Processual Civil Preparo Recursal Gratuidade Da Justiça Deserção Inscrição Em Dívida Ativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RICARDO DE SOUZA SERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

1 Possibilidade de exigir recolhimento do preparo após o não conhecimento do recurso por deserção
2 Existência de fundamento legal para inscrição em dívida ativa em razão do não recolhimento do preparo
3 Interpretação do art. 99, § 7º, e do art. 1.007 do CPC quanto às consequências da falta de preparo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a exigência de recolhimento do preparo e a comunicação para inscrição em dívida ativa.

Orders

Dá-se provimento ao recurso especial para afastar a exigência de recolhimento do preparo.
Afasta-se a determinação de comunicação ao ente fazendário para fins de inscrição em dívida ativa; não são majorados honorários de sucumbência.