AREsp 2717444 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o recorrente, tendo seu pedido de gratuidade indeferido, foi intimado para recolher o preparo e não comprovou o recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007 e da Súmula 187/STJ; a posterior juntada do comprovante não saneia o vício em razão da preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: EVANDRO JOSE FERRARI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Admissibilidade
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Penhora De Direitos Aquisitivos, Alienação Fiduciária, Honorários Advocatícios
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
EVANDRO JOSE FERRARI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Legal Issues
- 1 preparo como requisito de admissibilidade do recurso
- 2 consequências do indeferimento da gratuidade da justiça e aplicação do art. 99, §7º, do CPC
- 3 deserção do recurso por ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o recorrente, tendo seu pedido de gratuidade indeferido, foi intimado para recolher o preparo e não comprovou o recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça, caracterizando deserção nos termos do art. 1.007 e da Súmula 187/STJ; a posterior juntada do comprovante não saneia o vício em razão da preclusão consumativa.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo.
- Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
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