AREsp 3023458 - ACORDAO

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Como a parte apenas comprovou o recolhimento em dobro das custas destinadas ao STJ e não comprovou o recolhimento das custas de admissibilidade devidas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não houve comprovação do preparo no ato e a regularização após intimação não foi efetivada; aplicando-se a Súmula nº 187/STJ, o recurso especial foi considerado deserto. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Parties
Agravante/recorrente: BELSINOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; manutenção do reconhecimento de deserção pelo tribunal de origem.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas De Admissibilidade, Súmula Nº 187/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas De Admissibilidade Súmula Nº 187/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

BELSINOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 comprovação do preparo no ato de interposição do recurso
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro das custas
  3. 3 aplicação da pena de deserção

Ratio Decidendi

Como a parte apenas comprovou o recolhimento em dobro das custas destinadas ao STJ e não comprovou o recolhimento das custas de admissibilidade devidas ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, não houve comprovação do preparo no ato e a regularização após intimação não foi efetivada; aplicando-se a Súmula nº 187/STJ, o recurso especial foi considerado deserto. Assim, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento. Ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15%.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento; manutenção do reconhecimento de deserção pelo tribunal de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e, por conseguinte, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso