AREsp 3014997 - DECISAO

AREsp 3014997 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a apelação foi considerada deserta em razão da não complementação do preparo após regular intimação, o pedido de justiça gratuita foi apresentado sem comprovação de hipossuficiência e em momento inadequado (incidência da Súmula n. 283 do STF), não havendo argumentos novos e relevantes que impeçam a reprodução dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 3º, do CPC), e por não ter sido suscitada tempestivamente a tese sobre regularidade do preparo perante o tribunal de origem (incidência da Súmula n. 211/STJ). Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Final Pelo Tribunal Sobre O Agravo Interno (julgamento Do Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Justiça Gratuita, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios, Súmula 211 STJ, Súmula 283 STF, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Propriedade Industrial Preparo Recursal Deserção Justiça Gratuita Valor Da Causa Honorários Advocatícios Súmula 211 STJ +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão Final Pelo Tribunal Sobre O Agravo Interno (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Deserção por falta de complementação do preparo após intimação
  2. 2 Pedido de justiça gratuita formulado sem provas e arguido tardiamente
  3. 3 Fixação do valor da causa compatível com o proveito econômico pretendido (art. 292 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a apelação foi considerada deserta em razão da não complementação do preparo após regular intimação, o pedido de justiça gratuita foi apresentado sem comprovação de hipossuficiência e em momento inadequado (incidência da Súmula n. 283 do STF), não havendo argumentos novos e relevantes que impeçam a reprodução dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 3º, do CPC), e por não ter sido suscitada tempestivamente a tese sobre regularidade do preparo perante o tribunal de origem (incidência da Súmula n. 211/STJ). Ademais, majoraram-se honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.