AREsp 3116045 - DECISAO

AREsp 3116045 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e não tendo a parte regularizado o preparo nos autos de origem, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, sendo devida a deserção do Recurso Especial, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Processo Civil Custas Processuais Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 aplicação da Súmula 187 do STJ e deserção do recurso
  3. 3 obrigação de recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, §4º do CPC

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento e não tendo a parte regularizado o preparo nos autos de origem, aplica-se o entendimento consolidado do STJ e a Súmula 187, sendo devida a deserção do Recurso Especial, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.