AREsp 3157425 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição e não sanou a irregularidade após intimação para recolhimento em dobro, caracterizando a deserção na forma da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Deserção
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto deserto.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reintegração De Posse, Danos Materiais
Processo Civil Responsabilidade Civil Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Reintegração De Posse +1 more

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Parties

MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 187/STJ e consequente deserção do recurso
  3. 3 limitação da análise do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória em face da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque o recorrente deixou de comprovar o recolhimento do preparo no ato de interposição e não sanou a irregularidade após intimação para recolhimento em dobro, caracterizando a deserção na forma da Súmula 187/STJ e do art. 1.007, § 4º, do CPC; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 10% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto deserto.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto deserto.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.