AREsp 3108754 - DECISAO

AREsp 3108754 - DECISAO

O comprovante de agendamento do preparo não constitui prova de quitação do preparo; por ausência do comprovante de pagamento e por não ter sido regularizado após intimação, o Recurso Especial restou deserto, e, ademais, o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ELISSON CAMPOS LITAIFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Alegado Não Pagamento Do Preparo E Intempestividade Do Agravo)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ELISSON CAMPOS LITAIFF

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão Por Alegado Não Pagamento Do Preparo E Intempestividade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo é suficiente para comprovar o pagamento do preparo?
  2. 2 se houve deserção do Recurso Especial por ausência de comprovação do pagamento do preparo
  3. 3 se o agravo foi interposto dentro do prazo legal

Ratio Decidendi

O comprovante de agendamento do preparo não constitui prova de quitação do preparo; por ausência do comprovante de pagamento e por não ter sido regularizado após intimação, o Recurso Especial restou deserto, e, ademais, o Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
  • Publique-se.