AREsp 2908040 - ACORDAO

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Como a parte foi regularmente intimada para complementar o preparo e juntou apenas comprovante de agendamento, sem o comprovante do efetivo pagamento no momento oportuno, não se considerou realizado o preparo; assim aplica-se a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: USINA SAO JOSE S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Súmula 187/stj, Intimação Para Complementação Do Preparo, Instrumentalidade Das Formas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Preparo Recursal Deserção Do Recurso Súmula 187/stj Intimação Para Complementação Do Preparo Instrumentalidade Das Formas Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

USINA SAO JOSE S.A. ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/12/2025 a 17/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência do preparo do Recurso Especial
  2. 2 se o comprovante de agendamento comprova o pagamento do preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Como a parte foi regularmente intimada para complementar o preparo e juntou apenas comprovante de agendamento, sem o comprovante do efetivo pagamento no momento oportuno, não se considerou realizado o preparo; assim aplica-se a Súmula 187 do STJ e ocorre a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e que rejeitou os embargos de declaração.