AREsp 2998683 - DECISAO

AREsp 2998683 - DECISAO

O recurso especial não é meio adequado para reexaminar questão decidida à luz de lei estadual (Lei n. 11.608/03), motivo pelo qual aplica-se a Súmula 280 do STF e o recurso especial foi considerado inadmissível; além disso, a ausência de recolhimento complementar do preparo, após intimação, configura deserção, e eventual acolhimento de justificativa exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: GILMAR JOSE PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Admissibilidade Do Recurso Especial, Aplicação De Súmulas
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Do Recurso Admissibilidade Do Recurso Especial Aplicação De Súmulas

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Parties

GILMAR JOSE PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da deserção por falta de preparo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando a matéria envolve interpretação de lei estadual (Súmula 280 do STF)
  3. 3 necessidade de intimação para recolhimento complementar do preparo (art. 1.007, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não é meio adequado para reexaminar questão decidida à luz de lei estadual (Lei n. 11.608/03), motivo pelo qual aplica-se a Súmula 280 do STF e o recurso especial foi considerado inadmissível; além disso, a ausência de recolhimento complementar do preparo, após intimação, configura deserção, e eventual acolhimento de justificativa exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conhecer do recurso especial