REsp 2191520 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou o preparo do recurso especial no ato da interposição e não regularizou a falta no prazo de 5 dias após a devida intimação, tendo o recolhimento sido protocolizado apenas após o decurso do prazo, o que configura deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n.187 do STJ.

Parties
Agravante: ELETROFORJA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Sobre Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Súmula 187/stj, Embargos De Declaração, Custas Processuais, Tema 808/stf, Imposto De Renda, Cessão De Crédito, Servidor Público
Processual Civil Tributário Preparo Recursal Deserção Súmula 187/stj Embargos De Declaração Custas Processuais Tema 808/stf +3 more

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Parties

ELETROFORJA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Final Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do preparo no ato de interposição
  2. 2 intimação para regularização do preparo e prazo de 5 dias
  3. 3 efeito dos embargos de declaração sobre prazo para recolhimento de custas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não comprovou o preparo do recurso especial no ato da interposição e não regularizou a falta no prazo de 5 dias após a devida intimação, tendo o recolhimento sido protocolizado apenas após o decurso do prazo, o que configura deserção do recurso nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n.187 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ELETROFORJA INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por deserção, nos termos da ementa.