AREsp 3056837 - DECISAO

AREsp 3056837 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: apenas se juntou comprovante de agendamento do preparo, o que não comprova o efetivo recolhimento conforme Lei n. 11.636/2007; houve irregularidade no preparo e a parte, intimada, não sanou o vício, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, carecendo de julgamento colegiado na origem conforme a Súmula 281 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JILSON JOSE PEREIRA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JILSON JOSE PEREIRA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 comprovante de agendamento do preparo não comprova pagamento
  2. 2 obrigatoriedade de juntada do comprovante de recolhimento do preparo conforme Lei n. 11.636/2007, art. 10, parágrafo único
  3. 3 deserção do recurso por ausência de preparo ou preparo irregular (Súmula n. 187 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial não foi devidamente preparado: apenas se juntou comprovante de agendamento do preparo, o que não comprova o efetivo recolhimento conforme Lei n. 11.636/2007; houve irregularidade no preparo e a parte, intimada, não sanou o vício, implicando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ. Ademais, o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática, carecendo de julgamento colegiado na origem conforme a Súmula 281 do STF.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.