AREsp 2903383 - ACORDAO

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Verificada a indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento apresentada ao STJ e, após regular intimação para regularização, tendo a agravante deixado transcorrer o prazo in albis, configura-se a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo nos moldes exigidos, incumbindo negar provimento ao agravo interno; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MARIA FELICIDADE PERES CAMPOS ARROYO; Decisor (presidência Do Stj): Ministro Herman Benjamin; Interveniente (impugnação): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula N. 187/stj, Aplicação De Multa (art. 1.021, §4º Cpc)
Administrativo Ação Civil Pública Improbidade Administrativa Processo Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Regularização Súmula N. 187/stj +1 more

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Parties

MARIA FELICIDADE PERES CAMPOS ARROYO

Agravante

Ministro Herman Benjamin

Decisor (presidência Do Stj)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Interveniente (impugnação)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento (GRU) com indicação errônea do número do processo de origem
  2. 2 Decurso de prazo após intimação para regularização do preparo e consequente deserção do recurso
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 187/STJ

Ratio Decidendi

Verificada a indicação incorreta do número do processo na guia de recolhimento apresentada ao STJ e, após regular intimação para regularização, tendo a agravante deixado transcorrer o prazo in albis, configura-se a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo nos moldes exigidos, incumbindo negar provimento ao agravo interno; não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por MARIA FELICIDADE PERES CAMPOS ARROYO
  • Declarar a deserção do Recurso Especial em razão da ausência de preparo e da indicação equivocada do número do processo na GRU