AREsp 2936711 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia sobre insuficiência do preparo e sobre a base de cálculo do valor devido demanda reexame de matéria fático-probatória do acervo (impedido pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a deserção pela insuficiência do preparo com base no proveito econômico perseguido.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Prescrição Intercorrente, Princípio Da Cooperação, Art. 1.007 Do CPC
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Prescrição Intercorrente Princípio Da Cooperação Art. 1.007 Do CPC

Case Brief

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Obstruiu a Subida De Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 deserção da apelação por insuficiência de preparo sem indicação do valor correto a ser recolhido
  2. 2 alcance do art. 1.007 do CPC quanto à complementação do preparo
  3. 3 aplicação do princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a controvérsia sobre insuficiência do preparo e sobre a base de cálculo do valor devido demanda reexame de matéria fático-probatória do acervo (impedido pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou a deserção pela insuficiência do preparo com base no proveito econômico perseguido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial