AREsp 2900236 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas no mérito manteve-se o não conhecimento do recurso de apelação por deserção, diante da ausência de recolhimento ou complementação do preparo no prazo legal, sendo insuficiente o pedido de parcelamento a afastar essa consequência; não havendo impugnação ao fundamento central do acórdão, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e confirmou-se a multa por embargos manifestamente protelatórios, além de majorar-se os honorários recursais para 15%.

Parties
Agravante / Recorrente: DALU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo (para Destrancar Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; aplico multa por embargos de declaração protelatórios; majoro honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Parcelamento De Custas, Gratuidade De Justiça, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Honorários Recursais, Súmulas STF
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Parcelamento De Custas Gratuidade De Justiça Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Honorários Recursais +1 more

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Parties

DALU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo (para Destrancar Recurso Especial) / Julgamento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de parcelamento de custas suspende ou interrompe o prazo para complementação do preparo recursal
  2. 2 existência de omissão, contradição ou obscuridade nos acórdãos (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 possibilidade de aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial, mas no mérito manteve-se o não conhecimento do recurso de apelação por deserção, diante da ausência de recolhimento ou complementação do preparo no prazo legal, sendo insuficiente o pedido de parcelamento a afastar essa consequência; não havendo impugnação ao fundamento central do acórdão, aplicaram-se as Súmulas 283 e 284 do STF e confirmou-se a multa por embargos manifestamente protelatórios, além de majorar-se os honorários recursais para 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; aplico multa por embargos de declaração protelatórios; majoro honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto
  • Conheço em parte do recurso especial interposto