REsp 2251384 - DECISAO

REsp 2251384 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, tratando‑se de recolhimento insuficiente do preparo no momento da interposição do recurso, a medida correta é determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime a parte para complementar o preparo na forma do art. 1.007, §2º, do CPC, sob pena de deserção, sendo indevida a imposição direta do recolhimento em dobro com fundamento no §4º quando houver comprovante de recolhimento a menor.

Parties
Recorrente: TRANSCORP TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Complementação, Art. 1.007 Do CPC
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Intimação Para Complementação Art. 1.007 Do CPC

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Parties

TRANSCORP TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 1.007, §4º, do CPC diante de recolhimento do preparo a menor
  2. 2 Possibilidade de complementação simples do preparo com fundamento no art. 1.007, §§2º e 3º, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação para complementação versus imposição de recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, tratando‑se de recolhimento insuficiente do preparo no momento da interposição do recurso, a medida correta é determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime a parte para complementar o preparo na forma do art. 1.007, §2º, do CPC, sob pena de deserção, sendo indevida a imposição direta do recolhimento em dobro com fundamento no §4º quando houver comprovante de recolhimento a menor.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que intime a parte recorrente a complementar o preparo da apelação, sob pena de deserção.
  • Publicar a decisão.