AREsp 3145741 - DECISAO

AREsp 3145741 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não prequestionaram os dispositivos apontados, não demonstraram como o acórdão violou tais dispositivos, não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido e não comprovaram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo as Súmulas 282, 284 e 283 do STF e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MOACIR PINTO; Agravante: VILMA APARECIDA NOGUEIRA PINTO; Agravante: ANELITA REGINA NOGUEIRA; Embargante: SIMONE SCORSI VEIGA MACHADO; Embargante: ANTONIO CARLOS VEIGA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Embargos À Execução, Prejudicialidade Externa, Súmulas Do STF
Processual Civil Preparo Recursal Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Embargos À Execução Prejudicialidade Externa Súmulas Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOACIR PINTO

Agravante

VILMA APARECIDA NOGUEIRA PINTO

Agravante

ANELITA REGINA NOGUEIRA

Agravante

SIMONE SCORSI VEIGA MACHADO

Embargante

ANTONIO CARLOS VEIGA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento do recurso especial
  2. 2 exigibilidade do preparo recursal e impossibilidade de diferimento/parcelamento sem comprovação
  3. 3 suspensão do processo por prejudicialidade externa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os agravantes não prequestionaram os dispositivos apontados, não demonstraram como o acórdão violou tais dispositivos, não impugnaram fundamento suficiente do acórdão recorrido e não comprovaram o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, incidindo as Súmulas 282, 284 e 283 do STF e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial
  • Publique-se.