REsp 2229534 - DECISAO

REsp 2229534 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, assegurando apenas uma única oportunidade de complementação do preparo (art. 1.007, § 2º, CPC); tendo sido a complementação novamente insuficiente e sem justificativa subsistente, impôs-se a declaração de deserção por preclusão consumativa, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ; as demais alegações foram inviabilizadas por ausência de prequestionamento e necessidade de reexame fático, atraindo as súmulas pertinentes.

Parties
Recorrente: RIOPET EMBALAGENS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrente: FLAVIO OZON BOGHOSSIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Complementação Do Preparo, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Complementação Do Preparo Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF

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Parties

RIOPET EMBALAGENS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

FLAVIO OZON BOGHOSSIAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se, constatada insuficiência do preparo, é obrigatória a intimação para complementação nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC
  2. 2 Se a complementação insuficiente e sem justificativa impõe a declaração de deserção por preclusão consumativa
  3. 3 Se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ impede o conhecimento do recurso quando o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ, assegurando apenas uma única oportunidade de complementação do preparo (art. 1.007, § 2º, CPC); tendo sido a complementação novamente insuficiente e sem justificativa subsistente, impôs-se a declaração de deserção por preclusão consumativa, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ; as demais alegações foram inviabilizadas por ausência de prequestionamento e necessidade de reexame fático, atraindo as súmulas pertinentes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC).
  • Publique-se.