AREsp 3090675 - DECISAO

Havendo divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o respectivo comprovante de pagamento, verificou-se irregularidade no recolhimento do preparo; entendimento consolidado do STJ e aplicação da Súmula 187 resultam na deserção do recurso, sendo, portanto, não conhecido o recurso.

Parties: Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)
Outcome: Não conheço do recurso (deserção por preparo irregular)
Legal Topics: Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecimento (deserção Por Preparo Irregular)

Legal Issues

1 Divergência entre código de barras da guia de recolhimento e comprovante de pagamento gerando irregularidade no preparo
2 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ e consequente deserção do recurso
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por preparo irregular)

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista prévia fixação de honorários advogatícios, majorar em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.