AREsp 2982839 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação idônea do recolhimento do preparo recursal (comprovante sem autenticação bancária válido) e por não ter o recorrente atendido a intimação para regularização mediante recolhimento em dobro com juntada de comprovante idôneo, configurou-se a deserção do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e não provido e o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO GARDEN CLUB HOUSE (GARDEN CLUB); Recorrido: GERVASIO DA SILVA BARBOSA (GERVASIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/deserção Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Comprovação De Pagamento, Intimação Para Regularização, Súmulas E Jurisprudência Do STJ, Impenhorabilidade
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Comprovação De Pagamento Intimação Para Regularização Súmulas E Jurisprudência Do STJ Impenhorabilidade

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO GARDEN CLUB HOUSE (GARDEN CLUB)

Recorrente

GERVASIO DA SILVA BARBOSA (GERVASIO)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/deserção Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de comprovante bancário idôneo configura deserção do recurso especial
  2. 2 Se print de tela ou transcrição de dados é suficiente para comprovar o recolhimento do preparo recursal e sanar a inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação idônea do recolhimento do preparo recursal (comprovante sem autenticação bancária válido) e por não ter o recorrente atendido a intimação para regularização mediante recolhimento em dobro com juntada de comprovante idôneo, configurou-se a deserção do recurso especial, razão pela qual o agravo foi conhecido e não provido e o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao agravo