AREsp 3185488 - DECISAO

AREsp 3185488 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas, tendo o Tribunal de origem indeferido o pedido de gratuidade; por isso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do Recurso Especial, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA BERNADETE DA COSTA BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção/inadmissão Por Ausência De Preparo
Outcome
Não conheço do recurso (deserção).
Legal Topics
Preparo Recursal, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

MARIA BERNADETE DA COSTA BOTELHO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deserção/inadmissão Por Ausência De Preparo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 Pedido de gratuidade de justiça indeferido pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado em razão da ausência de recolhimento das custas, tendo o Tribunal de origem indeferido o pedido de gratuidade; por isso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, o que conduz à deserção do Recurso Especial, e determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC; com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção).

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.