AREsp 3187455 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte não comprovou de forma válida e tempestiva o preparo recursal (configurando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de que o exame pretendido demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO MARQUES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO MARQUES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação para regularização do preparo recursal antes do reconhecimento da deserção
  2. 2 caracterização de deserção por não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial (alínea c) e requisitos do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a parte não comprovou de forma válida e tempestiva o preparo recursal (configurando deserção nos termos do art. 1.007 do CPC) e não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, além de que o exame pretendido demandaria reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.