AREsp 3086783 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente constatou a juntada de comprovante diverso e, tendo sido indeferida a gratuidade de justiça, aplica-se o art. 99, §7º do CPC/2015, acarretando deserção imediata; além disso, o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO ETEC PAVOTEC VILASA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Intimação Para Saneamento, Gratuidade De Justiça, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Recursos Recurso Especial Preparo Recursal Deserção Intimação Para Saneamento Gratuidade De Justiça Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSÓRCIO ETEC PAVOTEC VILASA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da deserção quando juntado comprovante diverso apesar de guia correta ter sido quitada tempestivamente
  2. 2 possibilidade de intimação para saneamento de vício material no preparo
  3. 3 aplicação do art. 99, §7º, do CPC/2015 e Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente constatou a juntada de comprovante diverso e, tendo sido indeferida a gratuidade de justiça, aplica-se o art. 99, §7º do CPC/2015, acarretando deserção imediata; além disso, o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto probatório, incidindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.