AREsp 3170544 - DECISAO

AREsp 3170544 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial não foi comprovadamente preparado em relação às custas devidas ao STJ (Lei 11.636/2007); a parte, mesmo intimada, apenas juntou custas locais e não apresentou a devida comprovação do recolhimento ao STJ no momento oportuno, incidindo a Súmula 187 do STJ e o disposto no art. 1.007 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, a majoração dos honorários recursais foi mantida por atender aos requisitos jurisprudenciais e administrativos aplicáveis, não sendo o manejo dos embargos meio adequado para rediscussão do tema.

Parties
Embargante: V M N P; Embargante: T P B DE S; Embargante: G P B DE S; Embargante: FELIPE BEZERRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios Recursais, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187/stj, Art. 1.007 CPC, Art. 1.022 CPC, Art. 85, §11 CPC
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Recursais Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187/stj Art. 1.007 CPC +2 more

Case Brief

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Parties

V M N P

Embargante

T P B DE S

Embargante

G P B DE S

Embargante

FELIPE BEZERRA DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve regularização do preparo recursal referente às custas do STJ e, em consequência, se ocorreu deserção do recurso especial
  2. 2 Se cabia majoração dos honorários advocatícios recursais diante da nãoConhecimento do recurso e da atuação da parte recorrida

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o Recurso Especial não foi comprovadamente preparado em relação às custas devidas ao STJ (Lei 11.636/2007); a parte, mesmo intimada, apenas juntou custas locais e não apresentou a devida comprovação do recolhimento ao STJ no momento oportuno, incidindo a Súmula 187 do STJ e o disposto no art. 1.007 do CPC, o que impede o conhecimento do recurso; ademais, a majoração dos honorários recursais foi mantida por atender aos requisitos jurisprudenciais e administrativos aplicáveis, não sendo o manejo dos embargos meio adequado para rediscussão do tema.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)