RMS 78944 - DECISAO

RMS 78944 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque não foi oportunamente preparado: faltou a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, e, mesmo após intimação, houve apresentação apenas do comprovante de pagamento; a jurisprudência do STJ exige guia e comprovante visíveis e legíveis, configurando deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: EDSON BENDIN MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Intimação
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Intimação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDSON BENDIN MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da guia de recolhimento das custas devidas ao STJ
  2. 2 Deserção do recurso por falta de preparo
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação da guia e do comprovante de pagamento de forma visível e legível

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque não foi oportunamente preparado: faltou a guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, e, mesmo após intimação, houve apresentação apenas do comprovante de pagamento; a jurisprudência do STJ exige guia e comprovante visíveis e legíveis, configurando deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Recurso declarado deserto.
  • Publique-se.