AREsp 3221165 - DECISAO

AREsp 3221165 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando violação do art. 489 e do art. 1.022), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (impedindo conhecimento por aplicação da Súmula 211/STJ), a deserção foi justificadamente aplicada diante do preparo insuficiente não complementado nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, e o reexame de fatos e provas pretendido é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Requerente/autora: Leticia Ramos de Souza; Agravante/réu: RODRIGO DOS SANTOS ROCHA; Ré/réu: Outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais
Processual Civil Direito Civil Preparo Recursal Deserção Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) Rescisão Contratual Indenização Por Danos Materiais E Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Leticia Ramos de Souza

Requerente/autora

RODRIGO DOS SANTOS ROCHA

Agravante/réu

Outra

Ré/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 Prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque o acórdão recorrido fundamentou adequadamente as questões de mérito (afastando violação do art. 489 e do art. 1.022), houve ausência de prequestionamento quanto a dispositivos indicados (impedindo conhecimento por aplicação da Súmula 211/STJ), a deserção foi justificadamente aplicada diante do preparo insuficiente não complementado nos termos do art. 1.007, §2º, do CPC, e o reexame de fatos e provas pretendido é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que também prejudica a análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento