AREsp 3176118 - DECISAO

AREsp 3176118 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada é própria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), porque o acórdão de origem declarou a deserção por recolhimento insuficiente do preparo após indeferimento da gratuidade de justiça e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na fundamentação do recurso que atrai a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: BIANCA MENEZES DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Recursal Deserção Gratuidade De Justiça Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

BIANCA MENEZES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve nulidade por ausência de intimação para complementação do preparo recursal
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.007, §§ 2º e 4º do CPC na hipótese de indeferimento da gratuidade de justiça
  3. 3 compatibilidade da matéria constitucional suscitada com a via especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria constitucional invocada é própria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF), porque o acórdão de origem declarou a deserção por recolhimento insuficiente do preparo após indeferimento da gratuidade de justiça e porque a pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), além de haver deficiência na fundamentação do recurso que atrai a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se