AREsp 3176743 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por entender que o art. 1.007, §2º do CPC não se aplica quando houve indeferimento da gratuidade de justiça; por ausência de impugnação específica e de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF); e por a pretensão depender de reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ASSOCIACAO CULTURAL E FILANTROPICA "MANSAO DO CAMINHO FRANCISCO DE ASSIS"
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Gratuidade De Justiça, Intimação Para Complementação, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

ASSOCIACAO CULTURAL E FILANTROPICA "MANSAO DO CAMINHO FRANCISCO DE ASSIS"

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 1.007, §§ 2º, 4º e 6º do CPC na hipótese de indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação para complementação do preparo recursal
  3. 3 Deserção por insuficiência de preparo diante de diferença ínfima (R$ 0,32)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por entender que o art. 1.007, §2º do CPC não se aplica quando houve indeferimento da gratuidade de justiça; por ausência de impugnação específica e de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF); e por a pretensão depender de reexame de prova (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo apresentado
  • Não conheço do Recurso Especial