AREsp 3235667 - DECISAO

AREsp 3235667 - DECISAO

O comprovante de agendamento do preparo não constitui prova de quitação, sendo exigido o comprovante de recolhimento nos termos da Lei n. 11.636/2007; havendo irregularidade no preparo e não sanada pela parte no prazo oportunizado, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial; se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Agravante: SHALIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção Do Recurso, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Direito Processual Constitucional Preparo Recursal Deserção Do Recurso Custas Judiciais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SHALIT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se comprovante de agendamento do preparo comprova quitação do preparo recursal
  2. 2 Consequências da ausência de comprovação do preparo sobre a admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O comprovante de agendamento do preparo não constitui prova de quitação, sendo exigido o comprovante de recolhimento nos termos da Lei n. 11.636/2007; havendo irregularidade no preparo e não sanada pela parte no prazo oportunizado, incide a Súmula 187 do STJ, acarretando a deserção do Recurso Especial; se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.