AREsp 1787034 - DECISAO

AREsp 1787034 - DECISAO

Apesar de intimados para regularização do preparo, os agravantes somente juntaram comprovante de pagamento sem a respectiva guia de recolhimento; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.007, §2º, do CPC/15, tal irregularidade acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 15%.

Parties
Agravante: CAMILA STOCCO; Agravante: IRÃ DOMINGOS STOCCO; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (deserção Por Preparo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido (deserção por falta de guia de recolhimento)
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários De Sucumbência Recursal, Intimação Para Regularização Do Preparo, Ação Monitória
Processual Civil Preparo Recursal Deserção Honorários De Sucumbência Recursal Intimação Para Regularização Do Preparo Ação Monitória

Case Brief

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Parties

CAMILA STOCCO

Agravante

IRÃ DOMINGOS STOCCO

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Ação Monitória / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (deserção Por Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de juntada da guia de recolhimento, apesar do pagamento comprovado, configura deserção do recurso
  2. 2 Se era possível intimar os recorrentes para apresentação da guia de recolhimento após a comprovação apresentada
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre exigência de guias e comprovantes no momento da interposição

Ratio Decidendi

Apesar de intimados para regularização do preparo, os agravantes somente juntaram comprovante de pagamento sem a respectiva guia de recolhimento; nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 1.007, §2º, do CPC/15, tal irregularidade acarreta a deserção do recurso, motivo pelo qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais recursais para 15%.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido (deserção por falta de guia de recolhimento)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais recursais para 15% do valor atualizado da causa.