REsp 1895455 - DECISAO

REsp 1895455 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão do preparo recursal irregular (indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento) não sanado no prazo após intimação, conforme precedentes do STJ e Súmula 187.

Parties
Recorrente: CREDRIO SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Recursal Custas Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

CREDRIO SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo irregular por indicação errônea do 'Processo na Origem' na GRU
  2. 2 deserção do recurso especial por não regularização do preparo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, em razão do preparo recursal irregular (indicação errônea do número do processo na origem na guia de recolhimento) não sanado no prazo após intimação, conforme precedentes do STJ e Súmula 187.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis.