AREsp 1786623 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois a petição foi protocolada sem o comprovante de pagamento das custas ao STJ e não houve regularização do preparo, inclusive não comprovando o recolhimento em dobro, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; ante a deserção, determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrentes: ISAIRA KIRSCH BLUME e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Tribunais Superiores Custas E Preparos Preparo Recursal Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ISAIRA KIRSCH BLUME e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo recursal, sem comprovação do recolhimento em dobro
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deserção, pois a petição foi protocolada sem o comprovante de pagamento das custas ao STJ e não houve regularização do preparo, inclusive não comprovando o recolhimento em dobro, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; ante a deserção, determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...