AREsp 1747553 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a jurisprudência do STJ exige a comprovação do preparo no momento oportuno nos autos, sendo inadmissível comprovação posterior ou por comprovante de agendamento; como a parte não comprovou o recolhimento no momento exigido, verificou-se deserção do recurso, não havendo vício a ser esclarecido pelos embargos.

Parties
Embargante: PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas Judiciais, Prova De Recolhimento, Embargos De Declaração, Súmula N. 187
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Custas Judiciais Prova De Recolhimento Embargos De Declaração Súmula N. 187

Case Brief

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Parties

PEARSON EDUCATION DO BRASIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 momento da comprovação do recolhimento do preparo recursal
  2. 2 admissibilidade do comprovante de agendamento como prova do preparo
  3. 3 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a jurisprudência do STJ exige a comprovação do preparo no momento oportuno nos autos, sendo inadmissível comprovação posterior ou por comprovante de agendamento; como a parte não comprovou o recolhimento no momento exigido, verificou-se deserção do recurso, não havendo vício a ser esclarecido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).