AREsp 1794271 - DECISAO

AREsp 1794271 - DECISAO

Verificada divergência entre o código de barras das guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento, e não havendo regularização no prazo (preclusão temporal), o preparo do recurso especial é irregular, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC; a decisão é proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ARY SEBASTIÃO DA CRUZ; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão Temporal
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Temporal

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Parties

ARY SEBASTIÃO DA CRUZ

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 preclusão temporal pela juntada fora do prazo das petições de regularização
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ que leva à deserção do recurso

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o código de barras das guias de preparo e os respectivos comprovantes de pagamento, e não havendo regularização no prazo (preclusão temporal), o preparo do recurso especial é irregular, aplicando-se a Súmula 187 do STJ e determinando-se a deserção do recurso; determinou-se ainda, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% conforme art.85, §11, do CPC; a decisão é proferida com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...