AREsp 1704222 - DECISAO

AREsp 1704222 - DECISAO

Não se conhece do pedido de reconsideração porque não há previsão legal para tal instrumento e a conversão em agravo interno é inviável no caso concreto, por tratar-se de erro que consiste em interposição de recurso contra despacho (incabível nos termos do art. 1.001 do CPC), sendo o recurso já julgado deserto pela não regularização do preparo.

Parties
Requerente: ARMANDO SEVERO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Preparo Recursal, Pedido De Reconsideração, Agravo Interno, Deserção Recursal, Trânsito Em Julgado
Processo Civil Preparo Recursal Pedido De Reconsideração Agravo Interno Deserção Recursal Trânsito Em Julgado

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Parties

ARMANDO SEVERO PEREIRA

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Reconsideração / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de pedido de reconsideração
  2. 2 conversão de pedido de reconsideração em agravo interno
  3. 3 incabibilidade de recurso contra despacho

Ratio Decidendi

Não se conhece do pedido de reconsideração porque não há previsão legal para tal instrumento e a conversão em agravo interno é inviável no caso concreto, por tratar-se de erro que consiste em interposição de recurso contra despacho (incabível nos termos do art. 1.001 do CPC), sendo o recurso já julgado deserto pela não regularização do preparo.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Certifique o trânsito em julgado da decisão de fls. 261/262
  • Após, baixem-se os autos