AREsp 1766022 - DECISAO

AREsp 1766022 - DECISAO

Constatada irregularidade no preparo e não sanada pela parte dentro do prazo aberto para regularização (as guias juntadas referiam‑se a apelação e não ao recurso especial), e estando preclusa a possibilidade de emenda posterior, configurou‑se a deserção, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Parties
Agravante: Madepar Laminados S.A.; Agravante: CR Consultoria e Participações Ltda.; Recorrido/autor: Elevar Pisos Serviços da Construção Eireli; Apelante (nos Recursos De Apelação): Itaú Unibanco S.A.; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Deserção Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa
Processual Civil Civil Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Madepar Laminados S.A.

Agravante

CR Consultoria e Participações Ltda.

Agravante

Elevar Pisos Serviços da Construção Eireli

Recorrido/autor

Itaú Unibanco S.A.

Apelante (nos Recursos De Apelação)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Deserção Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência no preparo do recurso especial
  2. 2 intimação para regularização do preparo (art. 1.007, §7º, CPC/2015)
  3. 3 preclusão consumativa em razão de petição anterior

Ratio Decidendi

Constatada irregularidade no preparo e não sanada pela parte dentro do prazo aberto para regularização (as guias juntadas referiam‑se a apelação e não ao recurso especial), e estando preclusa a possibilidade de emenda posterior, configurou‑se a deserção, de modo que o recurso especial não poderia ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.