AREsp 1791847 - DECISAO

AREsp 1791847 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento, que não representa quitação), razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto extemporaneamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, impedindo seu conhecimento.

Parties
Agravante: EDGARD PEREIRA BRAGA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo Recursal, Custas Judiciais, Deserção, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Preparo Recursal Custas Judiciais Deserção Intempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

EDGARD PEREIRA BRAGA - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Comprovação do pagamento do preparo (comprovante de agendamento insuficiente)
  2. 2 Intempestividade do agravo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ e da Lei n. 11.636/2007

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não comprovou o efetivo pagamento do preparo (apresentou apenas comprovante de agendamento, que não representa quitação), razão pela qual o recurso especial foi considerado deserto nos termos da Lei n. 11.636/2007 e da Súmula 187 do STJ; ademais, o agravo foi interposto extemporaneamente, fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, impedindo seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis.