AREsp 1757115 - DECISAO

AREsp 1757115 - DECISAO

O tribunal concluiu que a sentença de primeiro grau era manifestamente líquida (valor certo de R$ 6.429,04 acrescido de correção e juros calculáveis por operações aritméticas simples nos termos do art. 509, § 2º do NCPC), motivo pelo qual o preparo recursal foi insuficiente configurando deserção; além disso, conhecer do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial.

Parties
Autor: ARNOLDO DA COSTA FERREIRA; Ré: ZAFALON FRANCHISING LTDA; Reconvinda: COSTA E BRAGA LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Material E Moral / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Sentença Líquida, Reexame De Prova (súmula 7), Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Recursal Deserção Sentença Líquida Reexame De Prova (súmula 7) Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ARNOLDO DA COSTA FERREIRA

Autor

ZAFALON FRANCHISING LTDA

Ré

COSTA E BRAGA LTDA - ME

Reconvinda

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Indenização Por Danos Material E Moral / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a sentença é líquida para fins de preparo recursal
  2. 2 se cabe deserção por recolhimento insuficiente do preparo
  3. 3 se o recurso especial exige reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7)

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a sentença de primeiro grau era manifestamente líquida (valor certo de R$ 6.429,04 acrescido de correção e juros calculáveis por operações aritméticas simples nos termos do art. 509, § 2º do NCPC), motivo pelo qual o preparo recursal foi insuficiente configurando deserção; além disso, conhecer do recurso especial exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer o recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial interposto por ARNOLDO
  • Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ARNOLDO