REsp 1902227 - DECISAO

REsp 1902227 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial em razão de deserção, uma vez que a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, sem prova do efetivo recolhimento; na hipótese de prévia fixação de honorários em instâncias ordinárias, determinar a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIO LUIS RODRIGUES LIMA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção (preparo Não Comprovado)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Custas E Porte De Remessa E Retorno, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 187/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Execução/recursos Preparo Recursal Deserção Custas E Porte De Remessa E Retorno Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

FABIO LUIS RODRIGUES LIMA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento Por Deserção (preparo Não Comprovado)

Legal Issues

  1. 1 comprovação do recolhimento do preparo
  2. 2 efeitos da ausência de pagamento do preparo (deserção)
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de deserção

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão de deserção, uma vez que a parte apenas juntou comprovante de agendamento do preparo, sem prova do efetivo recolhimento; na hipótese de prévia fixação de honorários em instâncias ordinárias, determinar a majoração em 15% em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • recurso não conhecido por deserção devido à ausência de comprovante de pagamento do preparo
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se os honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça