AREsp 1800847 - DECISAO

AREsp 1800847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, porquanto o acórdão recorrido fundou-se em legislação local (aplicando Provimento Conjunto n.15/2010 do TJMG que exige a apresentação do comprovante de preparo em original) e porque o preparo regular não foi comprovado nos autos (apresentada apenas cópia), não se conheceu do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: EDGARDO MAIA DO AMARAL GONTIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Preparo Recursal, Deserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Recursal Deserção Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EDGARDO MAIA DO AMARAL GONTIJO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de apresentação da via original do comprovante de preparo recursal prevista em Provimento Conjunto n.15/2010 do TJMG
  2. 2 Possível violação dos arts. 188 e 1007 do CPC pela exigência de original
  3. 3 Caracterização de dissídio jurisprudencial (similitude fática e jurídica)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto contra a decisão que não admitiu o recurso especial e, porquanto o acórdão recorrido fundou-se em legislação local (aplicando Provimento Conjunto n.15/2010 do TJMG que exige a apresentação do comprovante de preparo em original) e porque o preparo regular não foi comprovado nos autos (apresentada apenas cópia), não se conheceu do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por irregularidade do preparo e por fundamentação em legislação local
  • Majorar honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem